Já tivemos a decisão do ministro Lewandowski no Impeachment, que ajudou a manter os direitos políticos dá EX-presidentA Dilma.
Já tivemos o voto do ministro decano Celso de Mello, que ajudou a manter o senador Renan Canalheiros na presidência do Senado, sem exercício pleno dá função para não entrar na linha sucessória da presidência da República.
Agora o ministro Fux tem nas mãos um pedido de Liminar do Estado do RJ pedindo para ter garantido um Direito que ainda não existe, pois o Projeto de Lei sequer foi votado no Congresso.
Pior, o Estado do RJ quer ver assegurado o direito de se endividar mesmo contra a Lei vigente.
Dá para cravar que não vai obter êxito?
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