Auxilia-moradia não é Verba Indenizatória?
Essa Tese é usada para ultrapassar o Teto Constitucional.
Mas o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SP disse que é salário indireto, e que é pouco.
É salário ou verba?
Se é salário, paga imposto?
Está previsto na Lei Orgânica da Magistratura, mas ao exceder o Teto Constitucional o salário é ilegal?
Se é verba, indenizar o que para quem tem residência própria na mesma cidade?
Ou seja, nem Legal, nem Ético!
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