O senador Roberto Requião apresentou seu relatório na CCJ
sobre o Projeto de Lei contra Abuso de Autoridade.
Vale lembrar que o texto original é do senador Renan
Canalheiros.
A argumentação do senador Roberto Requião é uma aberração, e
seguiu atacando a proposta alternativa do Procurador Geral da República Rodrigo
Janot.
Uma aberração do senador Requião que pretende punir por
Abuso de Autoridade decisão ou sentença de juiz que venha a ser reformada em 2ª
Instância!
Para isso existem recursos previstos em lei!
Por isso o Duplo Grau de Jurisdição e a Ampla Defesa estão previstos
na Constituição!
Tanto é uma aberração que o senador Requião deu como exemplo
que, de acordo com a proposta alternativa do Procurador Janot, “um juiz poderia propor o enforcamento, mas
desde que fundamentado, não seria criminalizado”.
O senador Roberto Requião deixou claro que quer calar o MP e
cercear o Judiciário!
Ou seja, acabar com a Lava-Jato!
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