quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Não é votação secreta, mas querem que seja



Atenção!
O Presidente do Senado, Renan Calheiros, quer Voto Secreto sobre a prisão do senador Delcídio do Amaral. Por que se a decisão sobre a prisão NÃO CONSTA entre todas as Votações Secretastextualmente previstas na Constituição?

A decisão sobre a prisão do senador Delcídio do Amaral, do PT, Líder do governo da presidentA Dilma passará pelo Senado, conforme § 2º, art. 53, da Constituição Federal.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Nenhum comentário:

Postar um comentário