Será que cabe recurso?
Será que o juiz Sérgio Moro está cometendo algum
abuso ou ilegalidade?
Para quem não quiser ler as 21 fls., segue
destacada a parte final da decisão que levou Cunha para a prisão:
“... 140. Além disso, a habilidade do acusado em
ocultar e dissimular propinas, com contas secretas no exterior, parte não
totalmente identificada nem sequestrada, permanece incólume.
141. Vislumbra-se ainda risco à aplicação da lei
penal. Não foi ainda possível identificar toda a dimensão das atividades
delitivas do ex-Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, nem a localização
do produto dos crimes em toda a sua extensão.
142. Parte do produto do crime teria sido ocultado
e dissimulado em contas secretas no exterior. Parte delas, como as que que
compõem o objeto da ação penal 505160623.2016.4.04.7000, foi sequestrada. Mas,
para parte delas, como as supostamente mantidas no Israel Discount Bank e no
Banco BSI, ainda não se tem notícia de sua completa identificação e bloqueio.
143. Enquanto não houver rastreamento completo do
dinheiro e a total identificação de sua localização atual, há um risco de
dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação. Enquanto
não afastado o risco de dissipação do produto do crime, presente igualmente um
risco maior de fuga ao exterior, uma vez que o acusado poderia se valer de
recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior.
144. Isso é agravado pelo fato de Eduardo Cosentino
da Cunha ser detentor de dupla nacionalidade (evento 1, anexo 29), o que
poderia inviabilizar eventual extradição dada a maior dificuldade em realizála
no caso de nacionais do País Requerido.
145. Assim, a prisão cautelar, além de prevenir
obstrução da Justiça, reiteração
delitiva, também terá o salutar efeito de impedir
ou dificultar novas condutas de ocultação e dissimulação do produto do crime,
já que este ainda não foi integralmente recuperado, o que resguardará a
aplicação da lei penal, que exige sequestro e confisco desses valores, bem como
prevenir que o acusado se refugie no exterior com o produto do crime.
146. Presentes, portanto, não só os pressupostos
para decretação da prisão preventiva, ou seja, boa prova de autoria e de
materialidade, mas igualmente os fundamentos, risco à instrução ou à
investigação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei penal. ...”
Será que o Palácio do Planalto não está nem aí?
Então por que deputados já estão se digladiando pela presidência da Câmara em 2017?
